Políticas de Uso e Privacidade

DEFINIÇÕES

1.1 A rede WIFI.URBANO é um serviço de acesso à internet sem fio em locais públicos: lojas, restaurantes, condomínios, shoppings, entre outros, através de dispositivos móveis, tais como: smartphones, notebooks, tablets, etc, onde o “ESTABELECIMENTO” parceiro: URBANO COMUNICAÇÃO, prestará o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em locais públicos específicos (“hotspots”) ao Cliente que aceitar o presente Termo de uso do serviço “WIFI.URBANO ”.
1.2 O acesso a rede WIFI.URBANO é um serviço de acesso a internet fornecido pelo estabelecimento a seus clientes de forma segura e gratuita seguindo as regras estabelecidas pelo marco civil da internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

UTILIZAÇÃO

2.1 Todo usuário que localizar a rede WIFI.URBANO , poderá se acessar e autenticar no serviço, mediante a um cadastro prévio.
2.2 Para utilizar basta cadastrar os dados básicos para identificação do cliente exigidos por lei para que em necessidades policias e ou de investigação, os dados possam levar aos clientes para o auxilio das investigações. Caso concorde com os termos expostos e expresse essa concordância por meio do sistema, seu cadastro será efetuado e LIBERADO para utilizar o serviço.
2.3 Os dados como páginas visitadas, filtro de pacotes são proibidos, sendo salvo somente as informações de data e hora de acesso, endereço físico do dispositivo móvel (MAC) e os dados do cadastro.
2.4 O estabelecimento pode solicitar do cliente como condição para liberar o acesso a internet a apresentação de propagandas, pesquisas ou outras coletas de informações de finalidade publicitaria ou pesquisa de atendimento ao público e satisfação.
2.5 O serviço prestado atualmente não acarreta nenhum custo aos usuários. Mas, poderá a qualquer momento sofrer interrupção, caso haja indisponibilidade da rede ou algum outro problema de ordem técnica interna de responsabilidade do estabelecimento.

DIREITOS DO USUÁRIO DA REDE WIFI.URBANO

3.1 Ter acesso ao Serviço conforme este TERMO E CONDIÇÕES DE USO, por meio de usuário e senha de acesso definidos no momento do cadastro, de forma individual, pessoal e intransferível.
3.1.1 Receber tratamento não discriminatório quanto ao conteúdo a ser acessado.
3.1.2 Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO DA REDE WIFI.URBANO

4.1 Possuir o equipamento necessário e compatível com o sistema, para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.
4.2 Manter em sigilo e não compartilhar sua conta/senha de acesso à rede.
4.3 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos utilizados com seu usuário/senha de acesso e de sua propriedade.
4.4 Isentar as Contratadas de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.
4.5 Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.
4.6 O USUÁRIO da rede WIFI.URBANO não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que:
(a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
(f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico
(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
(h) violem o sigilo das comunicações;
(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;
(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
(k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos e/ou dispositivos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos e/ou dispositivos.
4.7 O USUÁRIO da rede WIFI.URBANO poderá ter de indenizar e/ou será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado às Contratadas ou a terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço, pelo descumprimento das disposições contidas no presente contrato, e por meio do acesso à internet realizado com o seu login e sua senha de acesso, devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.
4.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao USUÁRIO da rede WIFI.URBANO não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação aos direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.
4.9 O USUÁRIO da rede WIFI.URBANO obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.

DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 As taxas de transferência, assim como, as velocidades de conexão disponíveis na rede WIFI.URBANO, são de responsabilidade do estabelecimento onde o cliente se conecta. O Estabelecimento pode definir e controlar as velocidades nos hotspots, e demais configurações aplicadas ao mesmo da melhor maneira que atenda a sua necessidade sem comprometer os serviços internos da empresa.
5.2 A rede WIFI.URBANO, através de seus parceiros, reserva-se ao direito de restringir o acesso a portas, protocolos e serviços de Internet que considere nocivos a seus usuários, que possam comprometer a disponibilidade do serviço ou que caracterizem prestação de serviço, tais como servidores web, de e-mail, dentre outros, quando se fizer necessário, bloqueio esse que pode ser realizado caso a caso, de acordo com o local.
5.3 A velocidade disponível de acesso pode ter oscilações e variações conforme a distância que o USUÁRIO estiver da Access Point, o número de USUÁRIOS autenticados simultaneamente, do dispositivo utilizado para conexão de dados, das aplicações utilizadas e dos sites de conteúdo além de outros fatores externos que venham a interferir na qualidade do serviço.
5.4 A Rede WIFI.URBANO não se responsabiliza por serviços contratados pelo USUÁRIO em sites da internet ou problemas no equipamento utilizado pelo USUÁRIO entre outros.
5.5 Os usuários cadastrados ficam cientes desde já que poderão receber mensagens de texto publicitárias, bem como ligações para oferecimento de serviços da empresa que oferece o serviço gratuitamente, e ou, da rede WIFI.URBANO.