TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO “WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS”

TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO “WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS” 

1 INTRODUÇÃO E CONCEITO 

1.1 O Serviço WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS é um serviço de acesso à rede sem fio (tecnologia Wi-Fi) para ser utilizado em condomínios, shoppings, clínicas, bares, restaurantes, cafeterias, consultórios, salas de espera entre outros estabelecimentos, através de diversos dispositivos móveis, tais como: smartphones, tablets, notebooks, computadores etc., onde SOLUTIONS VOCÊ CONFIA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 17.416.294/0001-30, com sede na Rua Argentina, 1174, Bairro Icaray, ARACATUBA – SP CEP 16020-430, (SOLUTIONS VOCE CONFIA) representado nesse ato pelo Sócio Adriano dias de Jesus inscrito no CPF nº . 067.380.638-30, doravante denominado simplesmente SOLUTIONS ou PRESTADOR do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) em locais públicos ou privados específicos denominados “hotspots” ao Cliente que efetivamente aceitar de forma inequívoca o presente Termo de uso do serviço “WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS”. 

1.2 O Serviço WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS é um serviço fornecido em caráter de cortesia, aos CLIENTES VISITANTES de acesso a internet, devidamente cadastrados. 

1.3 Para os CLIENTES a cortesia é válida durante o tempo de permanência no estabelecimento na velocidade disponível no estabelecimento. 

1. UTILIZAÇÃO 

2.1 Todo usuário que localizar a rede sem fio WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS, poderá se associar e autenticar no serviço, mediante a um cadastro prévio com informações pessoais que serão tratadas em conformidade com a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.708/2018).

 2.2 Para utilizar, basta realizar o cadastramento prévio com as informações solicitadas, momento em que será criado senha e, após, direcionado a leitura deste Termo de Utilização. Caso concorde com os termos expostos e expresse essa concordância de forma inequívoca por meio do sistema, será liberado o acesso para utilizar o serviço.

 2.4 Todo CLIENTE devidamente autenticado no serviço WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS, terá acesso autorizado a Internet pelo tempo em que permanecer no estabelecimento com a velocidade disponível no local. 

2.5 O serviço prestado atualmente não acarreta nenhum custo aos usuários. 

1. DIREITOS DO USUÁRIO DO WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS 

3.1 Ter acesso ao Serviço conforme este TERMO E CONDIÇÕES DE USO, por meio de senha de acesso definidos no momento do cadastro, de forma individual, pessoal e intransferível. 

3.1.1 Receber tratamento não discriminatório quanto ao conteúdo a ser acessado. 

3.1.2 Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. 

4 OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO DO WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS 

4.1 Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos definidos no presente instrumento. 

4.2 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade em razão do acesso a esse serviço. 

4.3 Indenizar eventuais danos que vier a causar à terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Termo. 

4.4 Isentar as Contratadas de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada. 

4.5 Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas. 

4.6 O USUÁRIO do WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdo que:

 violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

1. estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
2. coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;
3. induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
4. induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
5. sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
6. violem o sigilo das comunicações;
7. constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”;
8. veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
9. incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos. 

4.7 O USUÁRIO do WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado às Contratadas ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu login e sua senha de acesso, devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros. 

4.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao USUÁRIO do WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação aos direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros. 

4.9 O USUÁRIO do WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, Lei do Marco Civil e Lei Geral de Proteção de Dados sob pena de reparar o dano, sem prejuízo de outras ações cabíveis. 

5 DISPOSIÇÕES GERAIS 

5.1 As velocidades de conexão disponíveis no serviço WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS, estão associadas às taxas e velocidades disponíveis em cada estabelecimento. 

5.2 A SOLUTIONS reserva-se ao direito de bloquear portas, protocolos e serviços de Internet que considere nocivos a seus clientes, que possam comprometer a disponibilidade do serviço, tais como: conexões peer-to-peer/P2P, torrent etc., ou que caracterizem prestação de serviço, tais como servidores web, de e-mail, dentre outros. 

5.3 A disponibilidade do serviço WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS, assim como, a extinção desse mesmo serviço, é de total e exclusiva responsabilidade e competência da SOLUTIONS, que se reserva ao direito de ativar ou desativar o referido serviço, nos casos em que a CONTRATANTE descumprir as obrigações contratuais. 

5.4 A velocidade disponível de acesso pode ter oscilações e variações conforme a distância que o USUÁRIO estiver do Access Point, o número de USUÁRIOS autenticados simultaneamente, do dispositivo utilizado para conexão de dados, das aplicações utilizadas e dos sites de conteúdo, além de outros fatores externos que venham a interferir na qualidade do serviço. 

5.5 A SOLUTIONS não se responsabiliza por serviços contratados pelo USUÁRIO em sites da internet ou problemas no equipamento utilizado pelo USUÁRIO entre outros. 

5.6 Os usuários cadastrados como VISITANTES ficam cientes desde já que poderão receber mensagens de texto publicitárias, bem como ligações para oferecimento de serviços da empresa que disponibiliza o WI-FI gratuitamente. 

5.7 A SOLUTUONS tem o dever de manter os registros de conexão à sua rede pelo período de um ano (artigo 13, da Lei do Marco Civil da Internet). Esses dados deverão ser mantidos em sigilo, a fim de se respeitar a privacidade e intimidade dos usuários da rede, e somente poderá ser quebrado por meio de decisão judicial. 

6 FORO

 6.1 O presente instrumento obriga os usuários do WI-FI HOTSPOT SOLUTIONS, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito o foro da comarca da cidade de ARAÇATUBA estado de SÃO PAULO, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

 Concordo e aceito de forma inequívoca o presente Termo de Uso